Sujeição Arguido-Diligência Prova

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Informação do Produto

ISBN9789898070159
AutoresFrancisco de Almeida Garrett
EditoraFronteira Do Caos
FormatoCapa mole
Número de páginas150
Peso (kg)0,197
Data de Publicação02/11/2007
Preço (iva excl.)€ 15,14
Imposto€ 0,91
Preço (iva inc.)€ 16,05
Disponibilidade2 unidades

Descrição do Produto

O nemo tenetur tem consagração constitucional e abarca quer a liberdade comunicacional do arguido, quer outras situações de cooperação incriminatória activa com a justiça. Existe um dever especial de informação por parte das autoridades que visa obstar a uma auto-incriminação involuntária do arguido, devendo tal informação estar formalmente documentada, sob pena de a proibição de valoração recair sob a prova que o arguido forneceu contra si próprio e, quiçá, sobre a prova que lhe for consequencial.