
Sujeição Arguido-Diligência Prova
€ 16,05
Envio em 24 horas
Informação do Produto
| ISBN | 9789898070159 |
|---|---|
| Autores | Francisco de Almeida Garrett |
| Editora | Fronteira Do Caos |
| Formato | Capa mole |
| Número de páginas | 150 |
| Peso (kg) | 0,197 |
| Data de Publicação | 02/11/2007 |
| Preço (iva excl.) | € 15,14 |
| Imposto | € 0,91 |
| Preço (iva inc.) | € 16,05 |
| Disponibilidade | 2 unidades |
Descrição do Produto
O nemo tenetur tem consagração constitucional e abarca quer a liberdade comunicacional do arguido, quer outras situações de cooperação incriminatória activa com a justiça. Existe um dever especial de informação por parte das autoridades que visa obstar a uma auto-incriminação involuntária do arguido, devendo tal informação estar formalmente documentada, sob pena de a proibição de valoração recair sob a prova que o arguido forneceu contra si próprio e, quiçá, sobre a prova que lhe for consequencial.