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Reinvestimento Nas Mais-Valias Imobiliárias, 3.ª Edição

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ISBN: 9789894033561

€15.90

A Possibilidade Da Criminalização Da Coação Sexual E Da Violação Praticadas Com Negligência

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ISBN: 9789894033233

€12.90

A Desvinculação Ilícita Do Profissional Desportivo

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ISBN: 9789894033424

€19.90

Investigação Criminal E Proteção Da Privacidade Na Era Digital

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ISBN: 9789894032878

€18.90

O Problema Do Ónus Da Prova Diante Dos Vieses Da Inteligência Artificial

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ISBN: 9789894033509

€17.90

A Extinção Antecipada Das Parcerias Público-Privadas Locais

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ISBN: 9789894033288

€18.90

Regulação Do Exercício Das Responsabilidades Parentais Nos Casos De Divórcio

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ISBN: 9789894032991

€53.90

Direito Da Regulação Económica - 2ª Edição

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ISBN: 9789894029694

€39.90

As Ações De Indemnização Por “Nascimento Indevido”, “Vida Indevida” E “Morte Ilicitamente Provocada"

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ISBN: 9789894032830

€55.90

Revista De Contratos Públicos Nº 41

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ISBN: 9782182164411

€20.80

Julgar Nº 59

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ISBN: 9781646685592

€19.90

Revista De Direito Intelectual - Nº 1 - 2026

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ISBN: 9781401325879

€26.00

Direito Do Consumo E Resolução Alternativa De Litígios - 2ª Edição

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ISBN: 9789894033349

€29.90

Código De Processo Civil Anotado I

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ISBN: 9789894032717

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Legislação De Direito Do Ambiente E Ordenamento Do Território Vol. I - 2ª Ed

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ISBN: 9789894033141

€45.90

Procedimento De Transação No Direito Das Contraordenações

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ISBN: 9789894032434

€14.90

Fundamento E Limites Constitucionais Da Atividade Punitiva No Estado De Direito

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ISBN: 9789894032694

€70.90

Forjar O Direito Ii

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ISBN: 9789894032236

€48.90

Código Dos Impostos Especiais De Consumo - Anotado E Atualizado

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ISBN: 9789894032977

€49.90

Ativos Digitais No Direito Civil: Da Invisibilidade À Tutela Jurídica

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ISBN: 9789894032410

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